Governo Regional da Madeira

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Apresentação - PGRM

Presidência do Governo Regional da Madeira
Quinta Vigia
Avenida do Infante, N.º 1
9004-547 Funchal
Telefone: +351 291 21 46 60
Fax: + 351 291 22 44 16

Compete ao Conselho do Governo Regional a declaração do reconhecimento de utilidade pública das pessoas colectivas, bem como a sua cessação, através de Resolução a publicar na II Série do JORAM.

Processos que irão ser disponibilizados no portal:

Formulário de pedido de Declaração de Utilidade Pública

Legislação aplicável para o pedido de Declaração de Utilidade Pública

Informação sobre o pedido de Declaração de Utilidade Pública

Requerimento para o pedido de Declaração de Utilidade Pública

Formulários de Candidatura


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